Proteção Jurídica das "Startups".

O objetivo do presente artigo é apontar, de forma resumida, as possíveis proteções e cuidados que as Startups devem adotar quando da constituição e manutenção deste modelo de negócio. Vejamos as recomendações:

1) Proteção integral da marca (nome) e de seu site.

A atuação do advogado junto a Startup visa garantir a proteção intelectual da marca da empresa, com o respectivo registro junto ao INPI, garantindo ao proprietário o direito de uso exclusivo, no território nacional, de sua marca, nome ou site. 

2) Devido enquadramento societário e obtenção de licenças de funcionamento.

O advogado, devidamente acompanhado do proprietário da Startup, devem definir qual o melhor tipo societário para o negócio a ser desenvolvido, ou seja, se a sociedade será anônima, Ltda, ou ainda se será uma sociedade em conta de participação.

A definição do conteúdo do contrato social deve ser elaborado por advogado competente, bem como a elaboração das cláusulas que devam constar no documento constitutivo da sociedade.

Após tais passos, o proprietário, através de seu advogado, deverá deverá formalizar e registrar a sua empresa, com a devida obtenção do CNPJ/MF, inscrição estadual e municipal, bem obter o respectivo alvará de funcionamento.

Tais passos são fundamentais para se atribuir o ideal regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), bem como a devida aplicação das leis trabalhistas, da legislação pertinente ao direito do consumidor.

3) Da necessidade de formulação de contratos preliminares (Memorando de Entendimentos).

O advogado da Startup deve garantir, para todo e qualquer contrato de investimento ou parceria, um contrato preliminar com o escopo de registar os pontos que as partes discutiram, com o fim de trazer segurança ao empreendedor.

O Memorando de Entendimentos (memorandum of understanding), ou ainda comumente chamado de heads of agreement estabelece as bases para a futura relação que as partes pretendem constituir. Ele formaliza as conversas e tratativas, com o fim de garantir o sucesso do contrato principal e seu cumprimento.

No documento acima são definidos pontos entre os futuros sócios, tais como: 

a) divisão da participação de cada sócio;

b) esclarecimento do papel de cada sócio;

c) discriminação dos valores que serão investidos no empreendimento por cada sócio;

d) o que acontecerá se um sócio resolver deixar a sociedade;

e) forma de remuneração dos sócios.

4) Efetiva proteção jurídica das Startups: aplicação efetiva de contratos e termos do direito societário e empresarial.

Em termos gerais, o Direito Empresarial e o Direito Societério se aplicam a sistemática de constituição e manutenção das Startups. Sendo assim, é altamente recomendável que:

a) seja elborado um termo chamado de Non-Disclosure Agreement (NDA) – Acordo de Confidencialidade, o qual busca garantir que informações divulgadas a colaboradores, investidores ou terceiros sejam protegidas. 

A elaboração de tal termo e sua assinatura resguarda a Startup dos possíveis agentes que aproveitam um determinado benefício proveniente de uma ideia, sem que tenham contribuído para sua obtenção.

b) seja elaborado um termo que garanta a relação da Startup com o investidor, o qual pode ser chamado de Acordo de Intenções ou Term Sheets, com a indicação de cláusulas de não concorrência, inclusive.

c) seja elaborado contrato de trabalho adequado à realidade da Startup, de acordo com a  legislação trabalhista atualizada;

d) seja elaborado contrato de prestação de serviços de acordo com a necessidade da Startup; 

Por fim, diante das inúmeras necessidades de uma Startup, devidamente apontadas acima, importante ressaltar que o proprietário, investidor, sócio ou o empreendedor não deixem que a ideia inovadora pereça diante das questões legais e burocráticas.

Ressalto que é necessário, desde o início, protejer o seu empreendimento, adequando-se às exigências legais, sempre com o auxílio de um advogado capacitado.

Sobre como constituir e manter uma Startup recomendo este artigo: https://fintech.com.br/blog/startup/como-criar-uma-startup/